Crimes tributários: Quais são e como evitar para sua empresa
A carga tributária no Brasil é elevada e atrasa o desenvolvimento do país. Um terço dos lucros tributáveis vai para os cofres públicos, e os crimes tributários proliferam devido à complexidade das leis fiscais, que podem resultar em erros de cálculo.
Crime Tributário: O Que É?
Inadimplência fiscal é diferente de crime tributário. A inadimplência refere-se a impostos atrasados, enquanto o crime é uma fraude na apuração dos tributos devidos. A Lei nº 8137, de 1990, define os crimes contra a ordem tributária e econômica.
Um crime tributário inclui a sonegação fiscal, o conluio e a não emissão de notas fiscais. Exemplos incluem prestar informações falsas ou omitir dados às autoridades fazendárias, extraviar documentos fiscais e deixar de recolher tributos no prazo legal.
Lei 8137: Entenda Mais
Essa lei é parte do Direito Penal Econômico e visa proteger bens jurídicos no âmbito das relações econômicas. O conceito mais importante é a sonegação fiscal, que diminui a receita da Fazenda.
Classificação de Crimes Tributários
- Sonegação: Ocorre quando o contribuinte oculta fatos geradores das obrigações tributárias.
- Fraude: Envolve engano para ocultar a verdade ou evitar o cumprimento do dever.
- Conluio: Quando pessoas se unem para obter benefícios por meio de fraudes.
Responsabilidade e Penalidades
Não há distinção entre arriscar-se a cometer um crime ou querer praticá-lo. Em geral, diretores e sócios podem ser responsabilizados. As penalidades incluem reclusão de 2 a 5 anos e multas.
Como Evitar Crimes Tributários
Respeite o regime tributário da sua empresa, não altere documentos fiscais, recolha impostos no prazo legal e evite o “Caixa 2”.
Modelo de Tributação
Existem três tipos de regime tributário: Simples Nacional, Lucro Real e Lucro Presumido. A decisão deve envolver análise de cenários e ajuda de especialistas.
O Que Fazer em Caso de Crime Tributário?
Analise a intencionalidade, a responsabilidade e a irregularidade. Para extinguir um processo, você pode pagar ou parcelar o tributo.
Responsabilidade e Fiscalização
O administrador é considerado responsável tributário. O Fisco é dividido em federal, estadual e municipal, cada um com suas atribuições.
FONTE: Contabilizei
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