A recente aprovação da Reforma Tributária no Brasil trouxe expectativas positivas para o agronegócio, mas o sucesso das mudanças dependerá da regulamentação infraconstitucional. É o que aponta o advogado tributarista Tiago Juvêncio, especialista em Direito Tributário, que vê avanços importantes, mas alerta para riscos se não houver clareza na implementação.

“A redução de 60% da alíquota sobre insumos agropecuários é uma medida que materializa o princípio da seletividade em função da essencialidade, previsto no sistema tributário nacional”, afirma o advogado. Segundo ele, a medida também se fundamenta na capacidade contributiva e na função social da atividade agropecuária. “A tendência é que essa redução melhore a eficiência produtiva, reduza o acúmulo de créditos tributários e minimize litígios, especialmente em comparação ao modelo anterior de PIS/Cofins”.

Outro ponto destacado é a isenção tributária para hortaliças e frutas, que, na avaliação do advogado, reforça a política de desoneração de alimentos in natura. “Essa decisão está alinhada ao princípio da seletividade e tem impacto direto na segurança alimentar”, explica. No entanto, ele adverte: “Será fundamental que a legislação infraconstitucional delimite com precisão os produtos beneficiados, evitando insegurança jurídica e interpretações divergentes”.

Fonte: Economia S/A

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